Estado

Site oficial do Governo de Portugal onde é possível consultar informação sobre as diversas atividades do Governo Constitucional atualmente em funções bem como sobre o País. Alguns assuntos com informação disponível: Primeiro-Ministro,…
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“O Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, procedeu à criação de medidas de controlo da emissão de faturas, bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal.” O site e-fatura é onde…
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“A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União…
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O portal ePortugal tem como objetivo facilitar as interações entre cidadãos e empresas e o Estado, tornando-as mais claras e simples. No ePortugal é possível encontrar: informações sobre mais de 1.000 serviços públicos para cidadãos…
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