Site oficial do Governo de Portugal onde é possível consultar informação sobre as diversas atividades do Governo Constitucional atualmente em funções bem como...
Palavra-chave Estado
O portal ePortugal tem como objetivo facilitar as interações entre cidadãos e empresas e o Estado, tornando-as mais claras e simples. No ePortugal é possível...
“O Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, procedeu à criação de medidas de controlo da emissão de faturas...
“A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe...